Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração. existência de omissão. incidência do CDC. Omissão sanada. Prequestionamento.

Existência de defeito na prestação jurisdicional a justificar a interposição do recurso. Falta de manifestação quanto a incidência do CDC nos autos. Embargante que não se enquadra no conceito de consumidor, uma vez que utilizou o empréstimo para fomento da atividade rural. Omissão existente e sanada. Ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento, devem estar presentes as hipóteses legais (omissão, contradição ou obscuridade), o que não foi verificado na hipótese sob exame. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo