Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda de bens móveis com cláusula de reserva de domínio. Ação de rescisão contratual. (I) Pendência de recursos especiais, desprovidos de efeito suspensivo, que não impede a execução da ordem de reintegração de posse. CPC, art. 995. (II) Depósito de valores destinados à quitação do contrato. Descabimento. Pedido formulado pela autora de rescisão contratual e não de cobrança. (III) Cumprimento da medida de reintegração de posse em primeira instância previamente autorizada por esta Câmara. (IV) Imposição de multa pela oposição de embargos declaratórios que se justificava. Recurso improvido