Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE.

Sentença que julga procedentes os pedidos, mantendo o contrato nos termos firmados. Insurgência da Operadora de Plano de Saúde. Parcial acolhimento. 1) Exclusão do dependente por perda da elegibilidade (atingimento da maioridade): dependente que se manteve no plano pelo lapso temporal de uma década após a maioridade. Prolongada inércia da apelante que enseja a legítima expectativa de manutenção do vínculo contratual. Conduta abusiva reconhecida, com fundamento na vedação ao venire contra factum proprium e configuração de supressio. Violação da boa-fé e da função social do contrato. Sentença mantida neste ponto; 2) Fixação de verba honorária de sucumbência em valor estipulado pela tabela da OAB: parâmetro que torna a sucumbência mais onerosa que a condenação principal. Atenção à simplicidade da causa e curta duração do processo. Acolhimento. Honorários de sucumbência fixados em 15% do valor atualizado atribuído à causa. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)