Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DÉBITO AUTOMÁTICO IMPLANTADO PELO BANCO NA CONTA-CORRENTE DA CONSUMIDORA - PRODUTO RELACIONADO À SAÚDE - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE TAL CONTRATAÇÃO - ÔNUS PROBATÓRIO DO PRESTADOR DE SERVIÇO - DESCUMPRIMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANOS MORAIS - INCONFORMISMO DO BANCO - REJEIÇÃO - 1.

Demanda fundada na inocorrência de contrato a justificar débitos em conta-corrente sob a rubrica relacionada a algum produto relacionado à saúde - 2. Defesa do banco no sentido de que a consumidora contratou o seguro de proteção do cartão, em evidente confusão a respeito do contrato impugnado - 3. Existência de processo anterior, em que o banco foi condenado por fazer débitos relacionados ao seguro do cartão sem base contratual - 4. Banco que não comprova (a rigor, nem alega) a efetiva contratação do produto relacionado à saúde da consumidora - 5. Danos morais fixados em R$10.000,00, valor que na espécie se mostra adequado, dada a reincidência verificada - 6. Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)