Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 436.0330.4068.0713

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Argumentos da autora que não convencem - Alegação de nulidade da sentença - Inocorrência - Ausência de apresentação dos documentos solicitados para a comprovação da alegada hipossuficiência, bem como procuração específica para o presente feito - Indeferimento da inicial - Manutenção - Extinção sem resolução do mérito. ... ()

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