Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 12). Pleito de revogação da prisão preventiva e fixação de medidas cautelares diversas da segregativa. Feito sentenciado no curso do processamento do writ. Custódia cautelar revogada. Alvará de soltura expedido. Perda superveniente do objeto. Ordem prejudicada
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