Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto privilegiado qualificado por rompimento de obstáculo e comparsaria (art. 155, §§ 2º e 4º, I e IV, do CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Posse da res furtiva. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Acervo probatório incriminador. Responsabilização inevitável. Apenamento impassível de alterações, com oportuna substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Regime adequado. Isenção da pena pecuniária. Impossibilidade. Justiça gratuita já concedida pelo d. Juízo de origem. Apelo improvido.