Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Alegas falhas na prestação de serviços médicos, que resultaram em complicações no pós-operatório, bem como em cicatrizes hipertróficas, visíveis e permanentes. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Complementação do laudo pericial e realização de nova perícia, que se revelavam impertinentes. Afastada a alegação de revelia. Laudo pericial que concluiu pela adequação dos procedimentos. Cirurgia plástica estética, que implica obrigação de resultado. Finalidade almejada que evidentemente não foi alcançada. Existência de grandes cicatrizes hipertróficas. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Apelado que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a inexistência de falhas na prestação dos serviços médicos. Inobservância do dever de informação. Danos materiais e morais configurados. Condenação do apelado a arcar com os custos de nova cirurgia reparatória. Restituição das despesas efetivamente comprovadas. Indenização a título de reparação dos danos morais arbitrada em R$ 50.000,00, a bem observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem deixar de atender a seu caráter pedagógico e punitivo. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça. Elementos ensejadores da responsabilização civil que se fazem presentes neste caso. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)