Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indefere a habilitação da viúva pensionista sob o argumento de que o valor devido ao beneficiário falecido no curso da ação se confunde com herança. Interpretação que colide com o disposto na Lei 8.213/1991, art. 112. Princípio da especialidade. O regime geral das sucessões só se aplica se não houver habilitados à pensão por morte. Jurisprudência do STJ e desta Câmara. O deferimento da sucessão processual é devido. Decisão reformada.

Recurso provido