Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro Central da Comarca de São Paulo - Advogado Dativo - Convênio entre a Ordem dos Advogados do Brasil-OAB e Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Ação de Cobrança - Sentença de improcedência, sob o argumento de que a parte ré, ora recorrida, teria comprovado depósitos na conta do recorrente referente aos processos e respectivas certidões de honorários - Recurso Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro Central da Comarca de São Paulo - Advogado Dativo - Convênio entre a Ordem dos Advogados do Brasil-OAB e Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Ação de Cobrança - Sentença de improcedência, sob o argumento de que a parte ré, ora recorrida, teria comprovado depósitos na conta do recorrente referente aos processos e respectivas certidões de honorários - Recurso Inominado de Márcio Maurício de Araújo - Ausência de comprovação de pagamento com relação a algumas das certidões indicadas em inicial. Recurso conhecido e parcialmente provido.