Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Perícia grafotécnica realizada. Constatação de falsificação da assinatura do autor. Declaração de nulidade da avença acertada. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e fixação de indenização de danos morais em R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido. Devolução simples de valores até a data de 30/03/2021 e em dobro após a mencionada data em razão da prática contrária à boa-fé objetiva, conforme iterativa jurisprudência do STJ. Dano moral configurado. Indenização fixada com observância aos principios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso do réu parcialmente provido