Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de cobrança c/c obrigação de fazer cujo pedido foi julgado procedente, e improcedente o pleito do processo em apenso.

Recurso inicialmente distribuído à 29ª Câmara de Direito Privado, que, em decisão monocrática, declinou da competência, determinando a redistribuição a uma das C. Câmaras de Direito Empresarial, em razão da matéria - Posterior decisão monocrática da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial entendendo que seria o caso de encaminhamento do feito, por prevenção, a esta 37ª Câmara de Direito Privado, sem suscitar conflito negativo de competência - Possível prevenção que, no entanto, não se sobrepõe à competência em razão da matéria, que é absoluta, na forma da Súmula 158 deste E. Tribunal de Justiça - Precedentes. Recurso não conhecido, suscitando-se conflito de competência