Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença de ação monitória - Decisão que determinou a inclusão dos herdeiros do falecido no polo passivo da demanda - Impossibilidade.

Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal - Afastada. Alegação de preclusão para rediscutir a matéria - Sentença que, em verdade, apenas assinalou que, na hipótese de execução contra os herdeiros, deveriam ser respeitadas as forças da herança, bem como a proporcionalidade de cada um - Ausência de determinação, expressa, de inclusão dos herdeiros no polo passivo da lide - Inexistência de preclusão sobre a questão. Inclusão dos herdeiros no cumprimento de sentença - Impossibilidade - Enquanto não realizado o inventário e partilha, a legitimidade para figurar no polo passivo é do espólio, que responde pelas dívidas do falecido - Inteligência dos arts. 1.997, «caput, do CC, e 796, do CPC - Precedentes - Decisão reformada. Recurso provido