Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
Sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito. Irresignação do autor. Descabimento. Ação de natureza real imobiliária. Litisconsórcio ativo não observado. Ausência de documento comprovando o consentimento expresso do cônjuge. Extinção que era de rigor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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