Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação de reconhecimento de inexistência de relação negocial, repetição do indébito, além dos danos morais. Contrato fruto de fraude. Revelia. Verossimilhança das alegações. Efeitos aplicados. Sentença de procedência. Insurgência da Ré. Inexistência de provas quanto às alegações de regularidade na contratação. Dever de observância do princípio do pacta sunt servanda. Descabimento. Alegação de fraude não ilidida. Apelante que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Fraude reconhecida. Inexistência de relação negocial. Repetição do indébito em dobro daquilo que descontado dos proventos de aposentadoria. Danos morais configurados e arbitrados em R$ 10.000,00. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade observados, sem possibilitar o enriquecimento sem causa. Verba que, também, possui natureza pedagógica. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários do advogado da parte vencedora majorados.... (Continua)