Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.
Declaração de inexistência de débito c/c repetição de indébito e pagamento de indenização por danos morais. Descontos indevidos de contribuição associativa. Alegação do autor de que nunca se filiou à associação/sindicato réu. Matéria afeta à C. Subseção de Direito Privado I desta Corte. Inteligência do art. 5º, I.1, da Resolução 623/2013. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação... ()
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