Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional. Cartão de crédito consignado. Alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) viola o limite de 3.06% ao mês previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Limite que diz respeito exclusivamente aos juros, não se confundindo com o CET, que abrange, também, outras verbas. Juros que, no caso concreto, não superam o referido limite. Precedentes Jurisprudenciais. Majoração recursal dos honorários. Apelação desprovida.