Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADA ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada por Cláudio Buranelo contra Olé Consignado S/A (posteriormente retificado para Banco Santander Brasil S/A), objetivando a declaração de nulidade de cláusulas contratuais por suposta abusividade na taxa de juros e capitalização indevida. Alega não ter recebido cópia do contrato e sustenta que foram aplicados juros acima da média de mercado. Pleiteia a revisão do contrato para recalcular as parcelas e a condenação do réu em danos morais. ... (Continua)