Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 436.1954.0034.6591

1 - TJSP Apelação - Mandado de Segurança - Indeferimento de alteração social - Ausência de ilegalidade - Não comprovação dos requisitos legais - Precedentes - Sentença denegatória da segurança - Recurso desprovido

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