Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Vício não verificado. Hipótese em que os temas foram, todos, examinados no aresto. Embargos, com evidente caráter infringente, rejeitados. Alegação de omissão do V. Acórdão consistente em afronta às disposições da CF/88, art. 5º, LVII, e dos arts. 155 e 386, ambos do C. P. Penal, eis que a condenação se escorou em meros indícios não renovados sob o crivo do contraditório. Vício inexistente. Aresto que bem demonstrou as razões pelas quais a denúncia, não obstante a força da argumentação contrária lançada no bojo do r. voto vencido da apelação, não padecia de inépcia, eis que em seu bojo houve a descrição do fato criminoso e de suas circunstâncias, a possibilitar o pleno exercício do direito de defesa. Discussão nos embargos infringentes que se cingia à questão relativa à inépcia, ou não, da denúncia, a qual, foi entendida hígida, a autorizar a prevalência, assim, do entendimento perfilhado pela douta maioria ao ensejo do julgamento da apelação, no sentido de se manter a condenação do embargante tal como proclamada em primeiro grau de jurisdição. Embargos, com evidente caráter infringente, rejeitados.