Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Roubo duplamente majorado. Alegação de necessidade de trancamento da ação penal de origem, por ausência de justa causa. Rejeição. Tese de nulidade das provas por suposto desrespeito ao CPP, art. 226 igualmente afastada. Alegação de nulidade da prova por busca domiciliar efetuada de forma ilegal. Busca domiciliar autorizada por Mandado de Busca e Apreensão ( 1511294-19.2023.8.26.0050). Não comprovadas irregularidades na investigação criminal. Persecução penal, em princípio, amparada em elementos de convicção válidos e suficientes. Discussão meritória, no mais, incompatível com os limites cognitivos da via eleita. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada