Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Indisponibilidade de bem - Sentença de extinção sem resolução de mérito - Apelo das autoras -

Competência recursal - Competência aferida pela causa de pedir e pedidos autorais, no caso, envolvendo cancelamento de ordem de indisponibilidade que recai sobre bem imóvel em decorrência de liquidação extrajudicial de sociedade empresária que teve falência decretada - Declinação de competência na Justiça Federal ao juízo que tramita a falência que, por sua vez, extinguiu o processo autônomo - Matéria de competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial (art. 6º da Resolução 623/2013) e, na especificidade do caso concreto, à Segunda Câmara Reservada de Direito Empresarial, que decretou a falência - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição