Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA AUTORIZAÇÃO DOS MATERIAIS E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PRESCRITOS À AUTORA - PACIENTE DIAGNOSTICADA COM DOR LOMBAR BAIXA - TRATAMENTO MEDICAMENTOSO E FISIOTERÁPICO ANTERIORES INEFICAZES - RECUSA DE COBERTURA PELO FATO DE A JUNTA MÉDICA TER CONCLUÍDO PELA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PARA A PRETENDIDA TERAPÊUTICA, TAMPOUCO PARA OS MATERIAIS SOLICITADOS - COMPETE AO MÉDICO PRESCREVER OS PROCEDIMENTOS E OS MATERIAIS IMPRESCINDÍVEIS AO TRATAMENTO DE SEU PACIENTE, NÃO SENDO ADMISSÍVEL QUE A OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE MANIFESTE-SE ACERCA DA NECESSIDADE OU NÃO DE SUA ADMINISTRAÇÃO - DOCUMENTOS QUE EMPRESTAM PLAUSIBILIDADE AO DIREITO ALEGADO - «PERICULUM IN MORA DECORRENTE DO QUADRO ÁLGICO INTENSO E INCAPACITANTE DA PACIENTE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DO TJSP - PRECEDENTES - REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR À REQUERIDA A AUTORIZAÇÃO E O CUSTEIO DOS PROCEDIMENTOS E MATERIAIS, EM 5 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A 30 DIAS.