Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Demanda declaratória de inexistência de relação jurídica c/c Indenização por dano moral. Cobrança de taxa de manutenção de jazigos. Restos mortais que ocupavam os jazigos desapareceram em 2015, razão pela qual não há relação jurídica entre as partes, a autorizar a cobrança da taxa impugnada. Danos morais não caracterizados. Cobrança indevida, mediante o envio de boleto, sem maiores desdobramentos, não acarreta dano moral indenizável. Precedentes. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação por equidade. Possibilidade. Arbitramento dos honorários segundo o grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o serviço. Incidência da verba sobre o valor do proveito econômico que resultaria em condenação ínfima. Quantia fixada que deve traduzir remuneração digna ao exercício da advocacia. Inteligência do art. 85, §8º, do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.