Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.
Mandado de segurança. Direito tributário. Créditos tributários relativos a ICMS. Créditos tributário incluídos em programas de parcelamento. Pretensão ao rompimento dos parcelamentos e inscrição dos créditos tributários em dívida ativa, de sorte a possibilitar a inclusão dos débitos no Programa de Transação Excepcional instituído pela Lei Estadual 17.843/2023. Sentença de primeiro grau que concedeu a segurança. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote