Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Desclassificação operada na origem para a figura típica prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Recurso ministerial buscando a condenação do acusado, nos exatos termos da denúncia. Acolhimento. Materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, especialmente pelos fatos pretéritos investigados, apurados e que instruíram o procedimento cautelar de busca e apreensão domiciliar. Responsabilidade do apelado e destinação mercantil das drogas evidenciadas. Acusado já vinha sendo investigado por envolvimento no comércio espúrio de drogas. Deferido e cumprido mandado de busca e apreensão domiciliar, os agentes da lei lograram localizar entorpecentes, balanças, embalagens, seis celulares e dinheiro em espécie. Condenação que se impõe.  

Dosimetria. Apelado ostenta antecedente criminal, o que impõe a fixação da basilar na fração de 1/6 acima do mínimo legal. 2ª fase. Caracterizada e comprovada a agravante da reincidência específica, a pena intermediária majorada em mais 1/6. 3ª fase. Impossibilidade de redução da pena pela Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Ausentes os requisitos legais. Reiteração criminosa revelada nos autos. Apelado registra antecedente criminal e é reincidente pela prática de crime idêntico (tráfico ilícito de entorpecentes). Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.  Regime fechado ora fixado para início de cumprimento da pena corporal, em observância ao art. 33, parágrafos 2º e 3º, do CP. Recurso provido.