Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Declaratória de propriedade por usucapião c/c declaração de prescrição. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova testemunhal que não infirmou os fundamentos da sentença. Imóvel usucapiendo vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, destinado para programas habitacionais. Natureza de bem público durante a posse. Precedente do STJ. Precedentes desta C. Câmara em acasos análogos, a envolver o mesmo empreendimento. Sentença de improcedência mantida. Verba honorária majorada, observada a Justiça gratuita. Preliminar rejeitada e recurso não provido.