Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de execução - Penhora sobre os direitos de imóvel pertencente aos agravantes em contrato gravado com alienação fiduciária - Alegação de impenhorabilidade - Ausência de provas para evidenciar que o imóvel é utilizado como residência dos executados, nem, tampouco, de que dele extrai subsídios decorrente do recebimento de aluguéis para manutenção de sua subsistência - Hipótese de bem de família não configurada - Alegação de impenhorabilidade, nos termos da Lei 8.009/90, que não merece ser acolhida - Recurso improvido