Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.
Sentença de procedência que declarou nula a constrição do imóvel indicado, realizada nos autos principais, condenando a embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios (Súmula 303/STJ) fixados em 10% do valor da causa. Insurgência da embargante. ... ()
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