Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE CONSULTAS MÉDICAS PARTICULARES. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. INEXISTENCIA DE DOCUMENTO FORMAL DE COBRANÇA. MULTA AFASTADA. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada em ação de obrigação de fazer, determinando o custeio de consultas médicas particulares, sob pena de multa diária. ... (Continua)