Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -
Empregado ao DER, ocupante de cargo em comissão - Pretensão ao recebimento de FGTS - Impossibilidade - Cargo comissionado que não se submete à CLT, mas representa relação jurídico-administrativa entre o indivíduo e a Administração Pública - Cobrança improcedente de FGTS - Sentença mantida - Apelação do autor não provida... ()
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