Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO DE IPVA - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COMPROVAÇÃO POR LAUDO DO IMESC -

Hipótese em que foram trazidos elementos aos autos suficientes a demonstrar equívoco da avaliação anterior do próprio IMESC - Direito à isenção - Produção, ademais, de efeitos retroativos, à vista da data do laudo médico atual - Admissibilidade - Norma regulamentadora que não poderia, além disso, restringir direito, se assim não foi previsto na lei que está sendo regulamentada - Sentença de procedência mantida - Recurso do Estado de São Paulo desprovido... (Continua)