Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DA VENDEDORA AUTORA DE REFORMA - DESCABIMENTO -
Multa contratual estipulada em 10% sobre o valor do contrato que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, em razão da mínima parte adimplida - Redução para 10% sobre o montante pago que deve ser prestigiada - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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