Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento contra decisão que negou arresto em ação de execução de título extrajudicial - Recurso não conhecido contra o agravado pessoa jurídica, por não ter havido pedido ou decisão quanto a ele na origem - Quanto ao agravado pessoa física, ainda que não esteja clara a modalidade pretendida de arresto, não estão presentes os requisitos legais - Arresto cautelar do CPC, art. 301 que depende do preenchimento do requisito de risco de dano, consubstanciado na existência de indício de dilapidação patrimonial que possa levar ao insucesso da execução - Requisito não preenchido no caso concreto - Arresto executivo do art. 830 que, a despeito de prescindir de esgotamento das tentavas de citação, depende de demonstração de que houve tentativa mínima e eficaz de localização do devedor, o que não ocorreu nestes autos, em que foram enviados ARs a endereços desvinculados da parte, não tendo havido pesquisa de endereço atualizado pelos sistemas disponibilizados ao poder judiciário - Agravo conhecido em parte e desprovido na parte conhecid