Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO ENCAMINHADO PELO CORREIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECENDO APENAS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. INCONFORMISMO DA AUTORA BUSCANDO O ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. BOLETO QUE PODE TER SIDO SUBSTITUÍDO OU FRAUDADO APÓS A EMISSÃO E ANTES DA ENTREGA, MOMENTO EM QUE A VIGILÂNCIA NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DO CONSUMIDOR DE CONFERIR OS DADOS CONSTANTES NO SISTEMA ELETRÔNICO ANTES DE CONFIRMAR O PAGAMENTO NEGLIGENCIADO. FALHA DO BANCO NÃO DEMONSTRADA CONCLUINDO-SE PELA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. DEMAIS COMANDOS DA SENTENÇA QUE DEVEM PERMANECER EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECURSO DO BANCO E DA PROIBIÇÃO DO REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO.