Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Crime de extorsão. Pedido de revogação da prisão preventiva do paciente. Hipótese em que existem indícios de que o paciente - ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento - está envolvido no crime. Requisitos da prisão preventiva presentes. Medidas cautelares insuficientes. Decisão fundamentada. Custódia legítima. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada