Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Mandado de segurança preventivo - Resolução 56/09 da ANVISA - Proibição de uso de câmara de bronzeamento artificial - Indeferimento da petição inicial - Pretensão de reforma - Possibilidade - Direito líquido e certo evidenciado de plano - Resolução declarada nula, em sede de ação coletiva, na Justiça Federal - Receio justificável de restrição indevida ao livre exercício da atividade empresarial - Ausência de licença sanitária que não é objeto da ação - Recurso provido.... ()
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