Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Falência - Pedido de desconstituição de constrição - Indeferimento, afirmado o descabimento da intervenção do Juízo falimentar - Insurgência - Arresto concretizado em ação civil pública redistribuída ao Juízo falimentar após o decreto de quebra - Instauração de Juízo Universal - Decisão reformada - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote