Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Cumprimento de sentença. Astreintes. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Valor da multa. Impugnação rejeitada. Razoabilidade da cominação. Total expressivo apurado decorrente apenas da desídia da devedora. Ausência de justa causa para o atraso no cumprimento da obrigação. Redução incabível. Decisão mantida. Recurso desprovido
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