Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. Pretensão de obtenção de salvo-conduto. Tramitação pelo rito do art. 528, §3º, do CPC que, por si só, não caracteriza constrangimento ilegal, especialmente ante a não comprovação de adimplemento da obrigação. Decisão que determinou o pagamento da dívida sob pela de prisão que fica mantida. Ordem denegada.