Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

Interposição contra decisão interlocutória que, em ação de procedimento comum proposta contra a Fazenda do Estado de São Paulo objetivando a anulação do débito tributário oriundo do AIIM 4.078.221-9, deferiu parcialmente a tutela de urgência postulada para determinar ao ente federativo réu providencie o recálculo do «quantum debeatur para afastar as taxas de juros previstas no art. 96, §1º da Lei Estadual 6.674/89, com a redação conferida pela Lei Estadual 13.918/2009, adotando-se a Taxa Selic, bem como limite a multa punitiva a 100% do valor do débito principal, considerando-se suspensa a exigibilidade do crédito tributário se não providenciado o recálculo. Exaurido, deverá o autor promover o depósito do montante integral para os efeitos colimados pelo art. 151, II CTN. Manutenção que se impõe. Multa confiscatória. Caráter punitivo da multa. Valor que, todavia, ultrapassou o da operação tributária. O STF pacificou o entendimento de que a multa decorrente do descumprimento da obrigação acessória não pode ultrapassar 100% do valor do tributo não recolhido (obrigação principal). Redução da multa punitiva a 100% do valor do tributo devido, já que o excesso foi considerado inconstitucional. Precedentes desta Corte de Justiça. Inconstitucionalidade dos juros de mora previstos na Lei Estadual 13.918/2009 que excederem a taxa federal, conforme reconhecido pelo Órgão Especial deste E. TJSP. Excedente que deve ser excluído do crédito tributário cobrado, nos termos da fundamentação. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)