Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Veículo vendido em 01/06/2006, quando já vencido o IPVA daquele ano - Responsabilidade do recorrente - Transferência do registro do veículo para o corréu desde a data do negócio jurídico - IPVA devido pelo corréu a partir de janeiro de 2007 - Demais débitos excluídos da responsabilidade do recorrente desde a data da venda - Exclusão do cadastro do CADIN - Recurso provido em parte