Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Execução Penal. Promoção ao regime aberto. Indeferimento na origem, sob o fundamento de que o sentenciado não cumpriu tempo suficiente no regime anterior. Requisito não previsto em lei. Inocorrência de progressão por salto. Preenchimento do requisito objetivo. Necessidade de análise do requisito subjetivo, na origem. Agravo provido em parte