Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP - Alegação de configuração da hipótese revisional prevista no art. 621, I do CP, objetivando a desconstituição do julgado - Peticionário que não tem razão - Pedido de absolvição - Impossibilidade - Provas produzidas em Juízo, sobretudo, a detalhada narrativa da vítima, que confirmam os elementos informativos, tudo de acordo com a confissão judicial - Revisionando que foi preso, instantes após o roubo, com a moto - Assertividade em relação à autoria dos fatos - Manutenção da majorante relativa ao emprego de arma de fogo - Prescindibilidade de apreensão ou perícia da arma, bastando a palavra segura da vítima, quanto ao uso - Precedentes - Dosimetria da pena - Manutenção - Primeira fase - Pena base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Confissão reconhecida que não pôde reduzir a pena aquém do mínimo legal - Inteligência da Súmula 231, STJ - Terceira fase - Presente causa de aumento de pena, que ensejou acertado aumento único de 2/3 - Mantido o regime fechado - Ausentes outros questionamentos. ... (Continua)