Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução. Multa. PROCON/RJ. Direito do Consumidor. Execução Fiscal promovida pelo Estado do Rio de Janeiro objetivando o recebimento de crédito relativo à multa aplicada por infração ao CDC, no valor originário de R$ 23.768,89 (CDA 2018/018.097-6). Multa que teve origem em razão de reclamação levada a registro junto ao PROCON por ter sido comprovado o vício do serviço, eis que ocorreu o fornecimento de informações insuficientes ou inadequadas sobre o serviço. o PROCON/RJ, ao fixar a multa, o fez de acordo com o poder de polícia que é dotado e em absoluto respeito ao princípio da legalidade, pois obedeceu ao disposto nos Decreto 2.181/1997, art. 24 e Decreto 2.181/1997, art. 28, bem como o limite previsto na Lei 8.078/90, art. 57. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)