Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão que, em Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa em fase de execução, deferiu parcialmente requerimento do «parquet no sentido de ser penhorada fração de 5% (cinco por cento) dos proventos líquidos de aposentadoria percebidos pelo agravante. Possibilidade de incidência de penhora sobre uma fração dos ganhos do devedor. Relativização da regra da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, desde que não ocorra afronta à dignidade ou a subsistência do devedor. Recurso improvido, revogada a liminar recursal