Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO.

Pedido de absolvição do apelante, com a reforma da sentença, subsidiariamente, seja redimensionada a pena, fixado o regime aberto e substituída a pena privativa de liberdade que substituiu a pena corporal pela prestação pecuniária seja minorada ½ salário mínimo, bem como a exclusão a segunda pena restritiva de direito de prestação de serviço comunidade ou entidades públicas IMPOSSIBILIDADE. Provas robustas para a condenação. Materialidade e a autoria dos fatos bem delineados - Incabível, a «minoração da prestação pecuniária, assim inaplicável a exclusão a segunda pena restritiva de direito. Pena foi fundamentada - O critério trifásico foi observado em face dos autos. Substituída a pena corporal por restritivas de direitos, que deve ser mantido. NEGADO PROVIMENTO... (Continua)