Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA DE PRESTAÇÃO DE SEGURO DE VIDA - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - DETERMINAÇÃO DE COMPOSIÇÃO DOS DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

míngua da efetiva comprovação da celebração do negócio jurídico e, sendo insuficiente para a demonstração da existência de negócio jurídico entre as partes, a mera apresentação de instrumento não subscrito pelo segurado e sem autorização para que o corretor o subscrevesse em seu nome, de rigor a determinação de restituição das quantias indevidamente debitadas da conta do autor inclusive em dobro, em atendimento ao art. 42, parágrafo único do CDC. ... (Continua)