Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DE VALORES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER A QUALQUER TEMPO ANALISADA. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA (SALÁRIO). MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 833, IV. QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA DE INVESTIMENTO. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, CPC. PRECEDENTES DO C. STJ. EXCEÇÕES NÃO CONFIGURADAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO