Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. FATO GERADOR. TEMA 1051. RECURSOS ESPECIAIS
1840531/RS, 1840812/RS, 1842911/RS, 1843332/RS e 1843382/RS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. ... ()
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